Graduandos do curso de Agronomia da FIMCA (Faculdades Integradas Aparício Carvalho) participaram de palestra sobre Legislação e Exercício Profissional, ministrada no campus universitário pelo engenheiro agrônomo Daniel Antônio Salati Marcondes, membro do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), formado pela Unesp (Universidade Estadual Paulista), e pelo engenheiro florestal Joel Mauro Magalhães, vice-presidente do Crea-RO (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia).
Durante a palestra foi esclarecido aos graduandos que o Crea habilita o profissional para trabalhar na área e que, a partir do momento adquire o registro, é que estará apto a emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). “É importante contratar um profissional registrado poeque este está submetido às regras do Sistema Confea/Crea, que estão em consonância com o Código de Ética Profissional. Quando o Confea/Crea registra um profissional ou emite uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, ele está atestando que aquele profissional está apto a realizar obras com a melhor técnica, provendo bem-estar à sociedade”, orientam os palestrantes.
A palestra destacou a Lei Federal 5.194, de 24/11/66, que cristaliza o Sistema Confea/Crea’s, que tem como finalidade promover melhorias na qualidade de vida, no bem-estar da sociedade e na geração de riquezas para o País, além de conferir atribuições aos profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, e tecnólogos e técnicos dessas áreas.
Por outro lado, os palestrantes informaram aos graduandos que a Lei Federal 6.496/77 cria a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documento que tem o objetivo de identificar o responsável técnico pela obra ou serviço, bem como documentar as principais características do empreendimento. Esse documento traz informações úteis para o profissional, para a sociedade, para o contratante e, ainda, auxilia a verificação do efetivo exercício profissional e da execução das atividades técnicas. Para o profissional, por sua vez, o registro da ART garante a formalização do respectivo Acervo Técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional.
A Lei Federal 6.496/77 também cria a Mútua de Assistência aos Profissionais, que é uma entidade assistencial do Sistema Confea/Crea e Mútua, prestando benefícios diferenciados que propiciem melhor qualidade de vida aos seus associados. O objetivo do Sistema Confez/Crea é exercer o papel de orientar e fiscalizar o exercício profissional, verificando e valorizando o exercício legal e ético do exercício profissional da Engenharia e Agronomia, de forma a assegurar a prestação de serviços técnicos ou execução de obras com participação de profissional habilitado e princípios éticos, econômicos, tecnológicos e ambientais compatíveis com as necessidades da sociedade.
Para a Profa. Dra. Andréa Lacerda Bitencourt de Souza, Coordenadora do Curso de Agronomia da FIMCA, a palestra contribuiu para esclarecimentos importantes sobre o exercício da profissão do agrônomo, bem como detalhou pontos essenciais sobre a legislação em vigor no País concernentes às atividades desenvolvidas pelos engenheiros agrônomos. “Sem dúvida alguma, a palestra representou uma grande oportunidade para que os graduandos conhecessem mais sobre a legislação que norteia a profissão do engenheiro agrônomo e suas nuances”, acrescentou a coordenadora.
